Decisão da Justiça abre precedente para tributação especial em retrofits
Decisão está alinhada aos interesses sociais e as medidas do ESG; sem demolição, aumenta a necessidade de mão de obra
Uma decisão da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo pode abrir um importante precedente no mercado da construção civil. A justiça entendeu que a construtora Cyrela, que faz um retrofit no Edifício Hilton Santos, no Rio de Janeiro, tem direito ao Regime Especial de Tributação (RET).
O RET é um benefício vantajoso para as construtoras, visto que reduz tributos federais sobre a receita. Com base nele, os impostos são pagos por meio da alíquota única de 4%. Em bases normais, o Imposto de Renda (IRPJ) e a CSLL são de 34%. O PIS e a Cofins 9,25%, se a empresa estiver no regime não cumulativo, ou 3,65% no cumulativo.
Na sentença, diferentemente do que afirma a Receita Federal, o juiz considerou que a discussão ultrapassa a questão tributária e deve-se levar em conta aspectos paisagísticos e de preservação do meio ambiente.
Para a advogada Luciana Reis – especialista em Infraestrutura e Energia e Direito Contratual e Imobiliário e sócia do Barcellos Tucunduva Advogados – o retrofit, mais do que uma simples reforma, é a adaptação de um edifício existente, melhorando e modernizando as unidades, adequando-as à nova finalidade e aos interesses sociais. “É um modelo que permite a revitalização de edifícios subutilizados ou abandonados, trazendo benefícios à cidade, preservando a história, além de representar a reutilização de todo o material ali existente”, diz a advogada.
Luciana concorda com a decisão da Justiça e destaca que o retrofit, além de evitar a demolição do edifício e a consequente criação de entulho, evita todo o impacto ambiental da cadeia de produção dos materiais que seriam utilizados para a construção de um novo prédio no local.
Fonte: Luciana Reis é especialista no setor de óleo, gás, infraestrutura, energia e em Direito Contratual e Imobiliário, graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), e Sócia do Barcellos Tucunduva Advogados.
